Termos e Condições de Utilização da Plataforma
1. Introdução
O presente documento define os termos e condições gerais de utilização da Plataforma digital (“Plataforma”) e dos serviços prestados, aplicáveis a todas as partes envolvidas: Comerciantes, Parceiros de Entregas e Clientes. Ao utilizar a Plataforma, concorda integralmente com os presentes Termos e Condições.
2. Identificação das Partes
Plataforma: A empresa responsável pela gestão tecnológica e operacional dos serviços de distribuição, intermediando as relações entre os Comerciantes, Parceiros de Entregas e Clientes.
Comerciante: Profissional ou empresa que utiliza a Plataforma para requisitar serviços de distribuição.
Parceiro de Entregas: Empresa ou trabalhador independente responsável pela recolha e entrega das encomendas dos Comerciantes ao Cliente.
Cliente: Destinatário final da encomenda.
3. Objetivo e Âmbito
A Plataforma tem como objetivo facilitar e otimizar a colaboração entre Comerciantes e Parceiros de Entregas, disponibilizando soluções digitais para gestão, monitorização e operacionalização dos pedidos de distribuição.
4. Canais de Utilização
A Plataforma está acessível através de:
Dashboard e App do Comerciante: Para requisitar serviços de distribuição, acompanhar o estado das encomendas em tempo real, consultar histórico, gestão de faturação e solicitar suporte.
Dashboard e App do Parceiro de Entregas: Para receber serviços disponíveis, aceitar/recusar pedidos, atualizar o estado das entregas (ex: recolha, em trânsito, entregue), aceder a relatórios de atividade e consultar ganhos.
5. Serviços Prestados
A Plataforma disponibiliza três modalidades de serviço de distribuição:
Driver-Fixo: Alocação de distribuidores dedicados ao estabelecimento do Comerciante, com presença em dias e horários combinados.
On-demand: Entregas rápidas e sob solicitação isolada.
Logi: Entregas agendadas e/ou em lote para ações programadas.
6. Responsabilidades
Plataforma:
Gerir a operação dos serviços e funcionalidades digitais.
Apoiar Comerciantes, Parceiros de Entregas e Clientes via suporte técnico.
Facilitar comunicação e transmissão de informação entre as partes.
Garantir segurança nas integrações tecnológicas e processos de pagamento.
Comerciante:
Preparar as encomendas de acordo com as instruções e disponibilizá-las nos horários combinados.
Fornecer informações completas sobre os pedidos e destinatários.
Cumprir as normas legais relativas à segurança dos bens transportados.
Parceiro de Entregas:
Recolher as encomendas atempadamente e realizar as entregas conforme prazos e condições estipuladas.
Garantir documentação e licenciamento necessários para a atividade.
Comunicar à Plataforma e/ou Comerciante eventuais incidentes ou imprevistos na prestação do serviço.
7. Condições de Utilização
A utilização da Plataforma requer criação de conta, fornecendo dados corretos e atualizados.
Os acessos (login/senha) são pessoais e intransmissíveis, sendo da responsabilidade do utilizador a sua utilização segura.
É proibido qualquer uso da Plataforma para fins ilícitos ou que infrinja leis, regulamentos, direitos de terceiros ou princípios de boa-fé.
A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento contratual, fraude ou uso indevido.
8. Preços, Pagamentos e Faturação
Os preços, comissões e condições comerciais de cada serviço constam do contrato ou tabela acordada aquando da adesão ou contratação específica.
O processamento de pagamentos, faturação, IVA, retenções e liquidações cumpre a legislação portuguesa em vigor para plataformas B2B/digitais.
O Comerciante e Parceiro de Entregas comprometem-se a emitir documentos fiscais obrigatórios e a comunicar corretamente os dados de faturação.
9. Comunicação e Suporte
Toda comunicação relevante à operação dos serviços deve decorrer via canais oficiais: dashboard, app, email ou outros disponibilizados pela Plataforma.
10. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma atua como intermediário tecnológico, não garantindo o cumprimento físico das entregas ou a qualidade dos bens.
A responsabilidade centra-se na gestão digital, intermediação e suporte ao serviço, nos termos máximos permitidos por lei.
A Plataforma poderá disponibilizar acesso a ferramentas de terceiros, sem responsabilidade sobre funcionamento ou falhas destas.
11. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais encontra-se em conformidade com o RGPD, sendo apenas utilizado para a execução dos serviços, comunicação e cumprimento de obrigações legais.
12. Alterações aos Termos e Condições
A Plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, notificando os utilizadores por canais apropriados sempre que existam modificações relevantes.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.
As partes comprometem-se a envidar esforços para resolver amigavelmente quaisquer divergências ou litígios decorrentes do presente contrato, mediante negociação direta e de boa-fé.
Não sendo possível a solução amigável no prazo razoável, as partes acordam em submeter a resolução do litígio à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca do Porto, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Esta cláusula não prejudica o direito das partes de requerer medidas cautelares urgentes junto de qualquer foro competente, conforme previsto na legislação aplicável.
14. Resolução de Conflitos
Em caso de ocorrências operacionais relacionadas com a utilização da Plataforma ou dos serviços de distribuição, o utilizador (Comerciante, Parceiro de Entregas ou Cliente) poderá entrar em contacto com a equipa de suporte da Plataforma através do chat de mensagens via WhatsApp pelo número: +351 914 199 969.
Para questões específicas relacionadas com assuntos burocráticos, nomeadamente faturação, retificação de extratos ou faturas, bem como a resolução de detalhes ou ocorrências específicas, a comunicação deverá ser realizada exclusivamente por escrito, através do email geral@deliveryforyou.pt.
A equipa da Plataforma compromete-se a prestar toda a assistência necessária para a resolução célere e eficaz de qualquer situação, garantindo a satisfação e boa relação entre todas as partes envolvidas.
15. Sigilo e Confidencialidade
As partes envolvidas comprometem-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as informações comerciais, operacionais e técnicas a que tenham acesso na virtude do presente acordo, incluindo mas não se limitando a:
Valores, percentagens e condições das taxas de entrega;
Particularidades e funcionalidades da aplicação e software fornecido pela Plataforma;
Dados e informações relativas às entregas efetuadas e aos Clientes finais.
Ambas as partes concordam em adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção destes dados, em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, incluindo o RGPD.
Qualquer violação do compromisso de confidencialidade poderá resultar em penalizações contratuais e ações judiciais cabíveis.